8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Valentim Cardoso Araújo Neto, Gestor à época, do Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre do Tocantins - TO, por meio do Procurador Washington José Lima Feitosa, CRC/PI nº 004338/0-5T, em face do Acórdão nº 680/2022-TCE/TO –Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 4217/2021, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do mencionado Fundo, relativas ao exercício financeiro de 2020.

8.3 Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

8.2 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

8.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 2/2023 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual certificou o que segue:

“Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o senhor Valentim Cardoso Araújo Neto, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 680/2022 – 1º Câmara, exarado nos autos de nº 4217/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 04/01/2023 (quarta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3149, de 13/12/2022 (terça-feira), com publicação em 14/12/2022 (quarta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 15/12/2022 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 08/02/2023¹ (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47¹, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica. É a informação.”

8.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 4217/2021 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

8.8 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.